Na logística, as leis para o transporte de cargas visam orientar a forma como as atividades são realizadas, assegurando os direitos e deveres sobre a operação e as pessoas envolvidas.
Com isso, elas auxiliam empresas e profissionais que atuam no setor a desempenharem sua função com maior segurança e produtividade.
Contudo, a legislação vigente no país é extensa, e por vezes complexa, além de sofrer alterações e atualizações constantes.
É fundamental que o tema seja estudado com atenção e acompanhado de forma contínua pelas empresas e gestores.
A partir disso, no artigo de hoje você confere as principais leis da logística, algumas das infrações mais comuns, como evitá-las e quais as penalidades para o descumprimento das mesmas.
1 → O que é legislação logística
A legislação logística é o conjunto de normas e regras que estabelecem e regulamentam as operações de transporte de cargas.
Cada modal de transporte possui sua legislação específica, que define, por exemplo, limite de peso da carga, temperatura para determinados produtos, velocidade média durante o percurso, entre outros fatores.
No Brasil, o modal rodoviário, foco desse artigo, é o mais utilizado, demandando um grande número de caminhões e carretas para transportar insumos, matéria-prima e produtos para diferentes regiões.
E para garantir a segurança dessa atividade pelas estradas do país, o principal órgão regulador do setor é a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que fiscaliza o cumprimento das leis.
2 → Principais leis e normas para o transporte de cargas
A criação de leis e normas de logística resguarda a responsabilidade de todos as pessoas envolvidas, sejam físicas ou jurídicas, em prol de uma operação correta e justa, a fim de reduzir os riscos que a atividade abrange.
Além disso, a legislação também promove a qualidade do serviço prestado. Abaixo, confira algumas das principais regulamentações do setor.
2.1 → Lei do Transporte Rodoviário de Cargas
Conhecida como Lei do Transporte Rodoviário de Cargas, a Lei nº 11.442 reúne as principais normas para transportes realizados em território nacional por meio de terceiros mediante remuneração.
Em vigor desde 2007, ela engloba os direitos e deveres da transportadora sobre a movimentação da carga desde o momento do carregamento da mercadoria no veículo até a entrega ao destino final, sendo de sua responsabilidade que a carga chegue de forma íntegra e dentro do prazo estabelecido.
A lei também define quais são os deveres do expedidor e as penalidades para o mesmo caso as informações e dados firmados em contrato sejam falsos e/ou possam prejudicar a transportadora durante o frete contratado.
2.2 → Lei do Caminhoneiro
A Lei dos Caminhoneiros, também conhecida como Lei 13.103/2015, foi criada para regulamentar diversos aspectos da profissão de motorista de transporte rodoviário de cargas.
Promulgada em 2015, o texto estabelece direitos, deveres e condições de trabalho para os caminhoneiros, abrangendo temas como jornada de trabalho, tempo de direção, intervalos de descanso, infrações e penalidades.
Em junho de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da lei, o que resultou em algumas mudanças nos dispositivos. Entre os principais, estão:
- Intervalo mínimo de descanso de 11 horas ininterruptas dentro de um período de 24 horas de trabalho;
- Tempo de espera considerado como trabalho efetivo, passando a ser contabilizado como hora útil do motorista e incluído na contagem da jornada e horas extras com pagamento integral;
- Movimentações do caminhão feitas durante o tempo de espera passaram a integrar a jornada de trabalho;
- Descanso semanal de 35 horas a cada 6 dias, sem a possibilidade de acumular descansos no retorno à residência.
No mesmo julgamento, o STF também validou a exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais, já inicialmente prevista na legislação.
2.3 → Norma Regulamentadora nº 11
A Norma Regulamentadora nº 11, ou NR-11, é uma medida que estabelece critérios técnicos para garantir a segurança de atividades que envolvem transporte, armazenamento, manuseio e movimentação de produtos e materiais em território nacional.
Ela define padrões de trabalho e de equipamentos com o objetivo de reduzir ou eliminar acidentes e garantir a segurança e integridade física e de saúde de colaboradores, além de assegurar que as etapas de produção estejam funcionando corretamente.
2.4 → Normas de tributação
Além das leis que tratam das regulamentações de transporte, da atividade do motorista e da segurança da operação, há ainda as normas relacionadas à tributação: o pagamento de impostos cobrados pelo governo para o transporte de carga.
Alguns exemplos de taxas que incidem sobre a atividade são:
ISS: Imposto Sobre Serviços, cobrado quando a prestação do serviço de transporte é feito dentro de um município.
ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, referente à circulação de mercadorias no país, para transportes intermunicipais e interestaduais.
GRIS: Gerenciamento de Riscos, calculado em cima do valor da nota fiscal da carga e tem como objetivo cobrir custos ligados ao combate de roubo de cargas.
IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados, incide sobre itens nacionais ou importados que passem pelo ambiente industrial durante sua fabricação, transformação ou beneficiamento. É um imposto federal e o valor cobrado varia de acordo com a natureza de cada item.
2.5 → Normas sobre documentos fiscais
A legislação logística também exige uma série de documentos para que as mercadorias possam ser transportadas pelo território nacional.
Algumas das principais documentações são:
CT-e: Conhecimento de Transporte Eletrônico, tem como intuito documentar a prestação do serviço de cargas para finalidade fiscal.
DACTE: Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico, é uma representação simplificada do CT-e e acompanha a mercadoria em trânsito.
MDF-e: Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, identifica a unidade de carga utilizada e as características de transporte e agiliza o cadastro dos documentos fiscais em trânsito.
DAMDFE: Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, a representação simplificada do MDF-e e acompanha a mercadoria em trânsito.
NFe: Nota Fiscal Eletrônica, obrigatória no processo de compra e venda de produtos para identificar a transação e recolher os impostos.
DANFE: Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, a representação simplificada da NFe e usado também para coletar a assinatura do destinatário na entrega da mercadoria.
Além disso, alguns produtos especiais, como medicamentos ou itens maiores que a largura do veículo, precisam de documentações extras para seu transporte, que devem ser conferidos junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) e à ANTT.
Vale lembrar também que os documentos de motoristas (CNH) e veículos (licenciamento) devem estar em dia.
2.6 → Lei do frete
A Lei nº 13.703, em vigor desde 2018, instituiu a política nacional de pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas.
Também conhecida como Lei do Frete, seu objetivo é assegurar as condições mínimas para a realização de fretes em território nacional, de forma a proporcionar a retribuição adequada ao serviço prestado.
Com isso, os valores mínimos de frente devem refletir os custos operacionais totais do transporte, com priorização dos custos referentes ao óleo diesel e aos pedágios.
De acordo com o texto, a atualização da tabela de fretes é feita pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sempre que houver oscilação no preço do óleo diesel no mercado nacional superior a 5%.
2.7 → Regras para transporte de alimentos
O transporte de alimentos exige alguns cuidados especiais quanto ao manuseio, higiene, desinfecção dos veículos e armazenamento dos produtos.
Por isso, as regras para esse tipo de atividade estão definidas na Portaria nº 326, da Secretaria de Vigilância Sanitária, e na Resolução nº 275, da Anvisa.
De acordo com essas normas, algumas das exigências para o transporte de alimentos são:
- Transportar os produtos na temperatura especificada nos rótulos;
- Manter o veículo limpo e com cobertura para proteção de carga;
- Garantir a ausência de vetores e pragas urbanas ou qualquer evidência de sua presença;
- Manter a integridade do produto;
- Não transportar outras cargas no veículo que comprometam a segurança do produto, como mercadorias de limpeza e químicos, por exemplo, por conta da contaminação;
- Utilizar equipamento para controle de temperatura em caso de alimentos que requerem condições especiais de conservação.
É importante lembrar que há postos da vigilância sanitária federal em pontos estratégicos de acesso ao território nacional e nos limites entre municípios e estados, para fiscalizar se esses critérios estão sendo cumpridos.
3 → Infrações mais comuns e como evitá-las
Entre as infrações mais comuns no transporte rodoviário de cargas estão as violações das leis de trânsito, como:
- Excesso de velocidade;
- Peso acima do permitido;
- Evasão de balança;
- Falta de documentação;
- Ultrapassagem proibida;
- Uso de celular no volante;
- Falta do uso de cinto de segurança.
A atenção sobre as multas e penalidades relacionadas à essas infrações impacta diretamente a transportadora nos casos em que a frota de veículos pertence à empresa.
Isso porque o Artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o pagamento e sanções pelo descumprimento das leis de trânsito é de responsabilidade do CPF/CNPJ que o veículo está registrado.
Portanto, se o motorista não for proprietário do caminhão, mesmo que seja contratado, não será o responsável pela multa.
Para evitar isso, a empresa pode contar com um TMS (Transportation Management System), ou Sistema de Gerenciamento de Transporte, contribui para o acompanhamento das operações e possibilita o registro eletrônico das multas e penalidades sofridas por cada motorista.
Dessa forma é possível ter um controle maior das infrações e informações sobre o transporte para traçar estratégias que possam reduzir as ocorrências, como capacitações e diretrizes para promover a educação para o trânsito.
3.1 → Multas dentro do pátio
Dentro do pátio, a penalidade mais comum está relacionada ao tempo de permanência do veículo no local.
Segundo a Lei do Caminhoneiro, Lei nº 13.103, o prazo máximo para carga e descarga do veículo é de cinco horas, contadas a partir do check-in na portaria.
Caso esse limite de tempo seja extrapolado, uma multa será imposta ao transportador autônomo ou empresa transportadora.
Para reduzir esse tempo dentro do que a lei estabelece, uma das soluções mais eficientes é contar com um Sistema de Gestão de Pátio, como o YMS Trackage Maestro.
Com a ferramenta é possível acompanhar a jornada dos motoristas dentro do pátio, visualizar em tempo real toda a movimentação dos veículos em cada etapa da operação e conferir indicadores específicos como:
- Tempo médio de permanência (a média geral das jornadas do dia);
- Quantidade de veículos por status;
- Tempo médio por operação (carga e descarga);
- Ranking de permanência por motorista (os cinco motoristas que levam mais tempo dentro do pátio);
- Ranking de permanência por transportadora (as cinco transportadoras com mais tempo de permanência dentro do pátio).
Dessa forma, o YMS Trackage Maestro permite tanto o planejamento estratégico sobre a operação, quanto a tomada de decisões mais imediatas para eliminar gargalos comuns que fazem com que o tempo de permanência no pátio seja maior que o necessário, evitando multas à empresa.
4 → Penalidades previstas na legislação
Fica claro que o cumprimento das normas regulamentadoras é necessário para garantir a segurança no transporte de cargas, já que, ao descumpri-las, as empresas colocam em risco a continuidade de suas atividades, podendo não só causar dados aos produtos transportados, como também gerar acidentes que prejudiquem a saúde e integridade de motoristas.
Dessa forma, o prejuízo para empresas de logística que não cumprem a legislação pode variar de acordo com a natureza da infração e a gravidade. Assim, as penalidades podem ser:
- Multas;
- Apreensão do veículo e da carteira de motorista;
- Perda da autorização de frete;
- Confisco de mercadorias transportadas de forma irregular;
- Entre outras sanções.
Mas os danos não se restringem apenas às atividades operacionais, a empresa também tem sua imagem afetada negativamente com os atrasos de entrega e a baixa qualidade do serviço prestado, o que dificulta a fidelização e captação de novos clientes.
5 → Conclusão
O transporte de carga requer muita atenção e cuidado por parte das empresas logísticas e a importância de cumprir a legislação está na fiscalização constante do governo e na periculosidade que a atividade envolve.
Estar de acordo com o que determina a lei é uma forma de diminuir os riscos para todos os envolvidos e atender às questões burocráticas.
Dessa forma, a criação e normatização de regras específicas para o setor logístico permite eliminar os abusos e estabelecer um padrão nacional de normas a serem seguidas por todas as empresas que atuam no país.
